Ação Rescisória 1003134-80.2016.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ - AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 - CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO ART. 485, V, DO CPC - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SEXTA PARTE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 298 , I E II, DESTA CORTE. 1. Verifica-se no acórdão rescindendo que a controvérsia referente ao adicional por tempo de serviço (quinquênios) e à parcela sexta parte foi examinada apenas sob o enfoque do direito dos empregados públicos ao seu recebimento e da sua base de cálculo, não tendo havido pronunciamento sobre a inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. 2. Diante da ausência de pronunciamento explícito na decisão rescindenda sobre o conteúdo dos dispositivos constitucionais invocados na inicial (37, X, 61, § 1º, II, "a", e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal e 5º, § 2º, 24, § 2º, item 1, 25 e 144, da Constituição do Estado de São Paulo), é inviável reconhecer-se sua violação. Incidência da Súmula nº 298, I e II, desta Corte. Precedentes desta Subseção envolvendo situação idêntica. Recurso ordinário provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1003134-80.2016.5.02.0000. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 16/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024.)