Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000425-31.2014.5.01.0342

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC APLICADA PELA TURMA DE FORMA FUNDAMENTADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 296, I, DO TST E OJ 95 DA SDI-1. 1. Nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2 . Destaca-se, de plano, que arestos oriundos da mesma Turma de origem são inservíveis para demonstrar o dissenso de teses, nos termos da Orientação Jurisprudencial 95 da SDI-1. Por outro lado, observa-se que o julgado remanescente transcrito, embora válido (Súmula 337 do TST), não possui a especificidade hábil a impulsionar o processamento do recurso de embargos (Súmula 296, I, do TST). 3 . No presente caso, o acórdão embargado fundamenta a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC. A e. Turma identifica o caráter manifestamente inadmissível do agravo, enunciando os motivos que fundamentam a incidência da penalidade, razão pela qual não se trata de aplicação automática de multa, expediente esse que é combatido pelo acórdão paradigma. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000425-31.2014.5.01.0342. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 11/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024.)