Agravo 0000988-94.2020.5.17.0010

EMENTA: I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422. NÃO PROVIMENTO. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, I. Na hipótese, a reclamada limita-se a renovar as questões de mérito do recurso de revista. Não impugna, portanto, direta e especificamente, o fundamento pelo qual o d. Juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao apelo, qual seja, a ausência de cumprimento do requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO SUPERIOR AO LIMITE. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU O LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONVENCIMENTO PESSOAL DO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO SUPERIOR AO LIMITE. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU O LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONVENCIMENTO PESSOAL DO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerando a possibilidade de a decisão contrariar entendimento jurisprudencial desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 80, verifica-se a existência de transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante possível ofensa ao artigo 191, II, da CLT, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO SUPERIOR AO LIMITE. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU O LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONVENCIMENTO PESSOAL DO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Nos termos do artigo 479 do CPC, para que o julgador possa desconsiderar a prova pericial produzida no processo, é necessário que dos autos constem outros elementos probatórios, hábeis a formar a sua convicção. Na hipótese vertente , a egrégia Corte Regional consignou que, conforme concluiu o perito, não restou provada a alegada exposição do reclamante ao agente químico (exposição a óleos minerais - hidrocarbonetos). Também foi registrado no acórdão recorrido de que o perito concluiu que, embora o autor laborasse com exposição pontual a ruído acima do limite de tolerância, foi comprovado o fornecimento do Equipamento de Proteção Individual - EPI -, em conformidade com a NR-15, o qual era suficiente para neutralizar o ambiente insalubre. No entanto, o Tribunal Regional desprezou referida conclusão pericial, deferindo o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio ao reclamante em relação ao agente ruído. Enfatizou, com base em situações verificadas em outros julgados, principalmente em precedente do STF acerca de aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes insalubres, que a utilização de equipamentos de proteção individual não é capaz de afastar a nocividade do ruído acima dos limites de tolerância, podendo provocar diversas malefícios à saúde. Assim, enquadrou as atividades do autor como insalubres em grau médio. Ocorre que, para que o egrégio Tribunal Regional pudesse desprezar a prova pericial produzida neste processo, seria necessário que destes autos constassem outros elementos probatórios, hábeis a formar o seu convencimento sobre a caracterização do trabalho em condições insalubres. Essa, porém, não é a hipótese sob exame, pois o julgador baseou a sua conclusão em premissas fáticas de outros julgados, não havendo sequer notícia de que a prova pericial realizada naqueles autos tenha sido transportada para a presente demanda, tampouco que se trata de processos semelhantes. Desse modo, não pode o juízo ignorar a prova técnica que afastou a caracterização da insalubridade, e invocar apenas a sua própria convicção sobre a matéria para deferir o adicional de insalubridade, sob pena de afronta ao disposto no artigo 195, § 2º, da CLT, que não prescinde da prova técnica para a demonstração da insalubridade e contrariar a Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1. Conclui-se, portanto, que não existe nos autos qualquer elemento que demonstre a exposição habitual do trabalhador aos agentes insalubres, ou que sirva de convicção para afastar a análise pericial. Dessa forma, ao entender que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, mesmo diante da conclusão do laudo pericial quanto à neutralização do agente insalubre ruído e da regularidade dos EPIs fornecidos pela empregadora, o acórdão regional se revela em dissonância com o disposto no artigo 191, II, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000988-94.2020.5.17.0010. Relator(a): CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI. Data de julgamento: 17/04/2024. Juntado aos autos em 22/04/2024.)