Recurso de Revista 0025561-67.2016.5.24.0003

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS AEROVIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que os trabalhadores que laboram em serviços auxiliares às atividades de transporte aéreo pertencem à categoria profissional dos aeroviários, nos termos do Decreto 1.232/62. 2. Assim, o Tribunal Regional, ao manter a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do sindicato autor, decidiu em dissonância com o entendimento predominante desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0025561-67.2016.5.24.0003. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 17/04/2024. Juntado aos autos em 22/04/2024.)