Recurso de Revista 0000113-91.2017.5.10.0021

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS AEROVIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os serviços auxiliares às atividades de transportes aéreos qualificam-se como funções típicas dos aeroviários, conforme estabelecido no Decreto nº 1.232/1962. Assim, ao afastar a legitimidade ativa do sindicato-autor, o Tribunal Regional violou o disposto no § 2º do art. 511 da CLT, bem como proferiu decisão em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior, motivo pelo qual se reconhece a transcendência política da matéria. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000113-91.2017.5.10.0021. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 02/05/2023.)