Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000946-66.2018.5.05.0651

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPREGADO ADMITIDO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SOB O REGIME CELETISTA E SEM APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR DETENTOR DA ESTABILIDADE CONTIDA NO ART. 19 DO ADCT. POSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. FGTS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 382 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é possível a conversão automática do regime celetista para o estatutário do servidor estável, admitido há mais de cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal, sem prévia aprovação em concurso público. Assim, considerando que o trabalhador nessa condição teria tão somente o prazo de dois anos para promover o acionamento judicial com relação aos recolhimentos de FGTS devidos antes da transmudação do seu regime, a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição, na forma da Súmula 382 do TST. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000946-66.2018.5.05.0651. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 17/04/2024. Juntado aos autos em 22/04/2024.)