Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000934-25.2019.5.05.0196

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EMPREGADA PÚBLICA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO MAIS DE 5 ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT. LICITUDE DA CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO - FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. A decisão agravada foi proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é válida a transmudação automática para o regime estatutário do servidor estabilizado nos termos do artigo 19 do ADCT. Quanto à pretensão relativa aos depósitos do FGTS, incide o prazo de prescrição bienal, a contar da modificação do regime celetista para estatutário. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000934-25.2019.5.05.0196. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 24/04/2024. Juntado aos autos em 29/04/2024.)