Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001676-42.2012.5.09.0242

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO E REGIDO PELA LEI Nº 13.015/14 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT - PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SÚMULAS 221 E 296, I, DO TST E INCISO II DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento nos tópicos. PENSÃO MENSAL. DEDUÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Constatada possível ofensa ao art. 884 do CC, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento no tema . PENSÃO MENSAL. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. Constatada possível ofensa ao caput do art. 950 do CC, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento no tema . CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL E INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Constatada possível ofensa ao § 2º do art. 533 do CPC, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento no tema . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE E REGIDO PELA LEI Nº 13.015/14 - DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - VALOR DA PENSÃO MENSAL. INCISO II DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT E SÚMULA 221 DO TST . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO RECLAMADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - PENSÃO MENSAL. DEDUÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. A jurisprudência desta Corte, com fulcro nos arts. 7º, XXVIII, da Constituição da República e 121 da Lei nº 8.213/91, é no sentido de que a obrigação patronal de indenizar o dano material decorrente de acidente de trabalho possui natureza jurídica diversa dos rendimentos pagos pela Previdência Social, advindo da responsabilidade civil, razão pela qual é possível a cumulação, não havendo falar em dedução dos valores pagos pela Previdência Social. Julgados. Os lucros cessantes visam indenizar o ofendido daquilo que deixou de auferir em razão do advento do dano proveniente de acidente de trabalho ( caput do art. 950 do CC). Visando à mesma finalidade, a complementação salarial de benefício previdenciário prevista em norma coletiva pretende manter o padrão remuneratório da pessoa acidentada durante o lapso temporal do afastamento, expungindo prejuízo financeiro decorrente de doença ocupacional, sendo possível a dedução dos valores pagos pela empresa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. PENSÃO MENSAL. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. As condições pessoais de saúde do empregado em doenças degenerativas não retiram a responsabilidade civil da empresa quando o trabalho atua no agravamento da doença. Na fixação da pensão mensal, o percentual deve retratar tanto o grau de incapacidade laboral quanto a concausalidade das atividades desenvolvidas em prol da empresa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL E INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . A jurisprudência do TST é no sentido de que não é possível a cumulação das garantias de execução de constituição de capital e inclusão em folha de pagamento. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO . A jurisprudência do TST é no sentido de que a pensão mensal vitalícia deve ser fixada com base na remuneração que o empregado perceberia caso estivesse em atividade, de forma a contemplar o princípio da reparação integral, previsto nos arts. 402 e 950 do CC. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001676-42.2012.5.09.0242. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 22/04/2024.)