Recurso de Revista 0012344-93.2017.5.15.0092

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.342/2016. VISITAS DOMICILIARES. A SbDI-1 do TST, no julgamento do processo nº TST-E-RR-207000-08.2009.5.04.0231, DEJT 29/4/2016, havia firmado o entendimento de que os agentes comunitários de saúde que visitavam mensalmente famílias cadastradas, com promoção e orientação de saúde, ou mesmo mediante o acompanhamento do desenvolvimento de pessoas com doenças infecto-contagiosas, não tinham direito ao adicional de insalubridade, pois suas atividades não se enquadravam no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/78. Todavia, a partir da vigência da Lei 13.342/2016, publicada no DOU de 22/12/2016, que incluiu o § 3º ao art. 9º-A da Lei nº 11.350/06, tornou-se possível o pagamento do adicional de insalubridade para os trabalhadores abrangidos por essa legislação desde que comprovado por perícia o exercício de trabalho em condições insalubres de forma habitual e permanente, hipótese dos autos. Recurso de revista que se conhece e a que se dá parcial provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012344-93.2017.5.15.0092. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 07/05/2024. Juntado aos autos em 15/05/2024.)