Recurso de Revista 0020279-17.2021.5.04.0751

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- DEVIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N° 13.342/2016. A matéria em debate diz respeito ao direito do agente comunitário de saúde ao adicional de insalubridade após a vigência da Lei n° 13.342/2016 . O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, com o advento da Lei n° 13.342/2016, cuja vigência ocorreu a partir de 04/10/2016, e acrescentou o § 3° ao art. 9°-A da Lei n° 11.350/06, o agente comunitário de saúde e de combate às endemias tem direito ao recebimento do adicional de insalubridade, desde que reste comprovado o exercício de forma habitual e permanente em condições insalubres. Reconhecido o direito apenas em relação ao período após a vigência da referida Lei . Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020279-17.2021.5.04.0751. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 02/05/2024. Juntado aos autos em 03/05/2024.)