Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000147-75.2020.5.06.0311
8ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 17/04/2024
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1007, § 4º, DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1 DO TST E ART. 10 DA IN 39 DO TST) . Constata-se que o óbice imposto pela Presidência do TRT harmoniza-se com a diretriz da Orientação Jurisprudencial 140 da SDBI-1 do TST, uma vez qu…