Agravo 0001470-31.2013.5.15.0014

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos13.015/2014 E 13.467/2017.RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR.DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional reputou presentes os requisitos para a responsabilização civil do empregador pela enfermidade adquirida pelo reclamante (lesões na coluna lombar), indicando expressamente o " dano ao reclamante, consubstanciado nas lesões em sua coluna lombar", o "nexo causal, na medida em que há liame entre a forma como o trabalho era prestado e o resultado - moléstia. No que se refere ao elemento culpa, concluo que também está presente ". Nesse contexto, o quadro fático corrobora para o reconhecimento da doença de caráter ocupacional e a consequente responsabilização do empregador, na forma do art. 927 do Código Civil. Inviável, portanto, aferir as violações apontadas. Agravo a que se nega provimento. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCRIÇÕES INSUFICIENTES DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS CONTROVÉRSIAS. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. Atranscriçãodos trechos do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde das controvérsias revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, dos trechos transcritos no recurso de revista não constam todos os contornos fáticos e jurídicos descritos pelo Tribunal Regional essenciais ao exame da controvérsia relativos à indenização arbitrada. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. SÚMULA 372, II, DO TST. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, uma vez verificada a relação de concausalidade entre a enfermidade que acometeu o trabalhador e as atividades desenvolvidas na empresa, o empregado faz jus àestabilidadeprevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário. Inteligência da parte final do item II da Súmula378do TST. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001470-31.2013.5.15.0014. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 24/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024.)