Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001355-27.2015.5.09.0654

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . As questões suscitadas pela parte foram devidamente enfrentadas pelo eg. Tribunal Regional, que se manifestou explicitamente acerca das relevantes ao deslinde da controvérsia. No particular, a pretensão recursal se consubstancia em mero inconformismo com a decisão desfavorável aos seus interesses, não se vislumbrando, desse modo, a propalada negativa de prestação jurisdicional. Intactos os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CRITÉRIOS PARA PERCEPÇÃO DA PARCELA. ÔNUS DA PROVA. O eg. TRT deu provimento ao recurso ordinário da ré para excluir da condenação o pagamento de diferenças de PLR, por entender válida a cláusula convencional que estabeleceu parâmetros e condições distintos para pagamento da parcela, de acordo com as diferentes situações dos empregados. Ressaltou que, segundo disciplinado em norma coletiva, a PLR deve ser paga de forma individualizada a cada empregado, de acordo com o alcance de metas previamente estabelecidas, considerando-se as metas da empresa, da equipe e do departamento/diretoria. No caso, a decisão está fundamentada no fato de o sindicato não ter demonstrado que os empregados substituídos pertenciam à mesma equipe paradigma que, segundo alega, teria recebido valores em patamares superiores a título de participação nos lucros e resultados. Desse modo, não logrando êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito e, portanto, as diferenças e a afronta ao princípio da isonomia, não se constata a alegada ofensa aos arts. 5º, ‘caput’ e 7º, I e XXVI, da CF, 818 da CLT e 373 do CPC. A causa não detém reflexos de natureza jurídica, política, social ou econômica. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001355-27.2015.5.09.0654. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024.)