Recurso de Revista 0012112-81.2016.5.09.0028

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 85 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O Tribunal Regional concluiu inexistir previsão coletiva autorizando o regime de trabalho de 12x36 para a função desempenhada pela autora, tendo firmado a ré apenas acordo individual para compensação de jornada semanal. 2. Para verificar a eventual existência de norma coletiva prevendo regime de jornada 12x36 seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase extraordinária por óbice da Súmula nº 126 do TST. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o regime de escala 12x36 não se confunde com o mero sistema de compensação de carga horária razão pela qual não é possível aplicar ao caso a parte final da Súmula nº 85, IV, do TST e restringir a condenação ao adicional de 50%. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0012112-81.2016.5.09.0028. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 24/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024.)