Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001094-58.2011.5.04.0002

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Pela simples leitura do acórdão regional e do acórdão de embargos de declaração, constata-se que o Regional expressamente se manifestou acerca das insurgências do recorrente , apresentadas em seus embargos de declaração. O inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Agravo de instrumento não provido . REVELIA DA RECLAMADA E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DO RECLAMANTE. Ante o registro no acórdão recorrido de que a procuração consigna a possibilidade de o firmatário da carta de preposição poder, individualmente, nomear preposto e que beira a litigância de má-fé a tentativa do reclamante de demonstrar o contrário, não se vislumbra violação direta do art. 17 do CPC/1973. Ademais, emerge da leitura do acórdão relativo aos embargos de declaração que a procuração de fl. 298 (fl. 252 dos autos originais) permite que apenas um procurador, individualmente, nomeie e constitua prepostos e representantes para atuar perante a Justiça do Trabalho. Essa disposição é mais específica do que "nomear preposto", colocada de forma geral na procuração, na parte em que exige a outorga em conjunto com outro procurador. A multa por litigância de má-fé não pode ser extirpada, diante do registro pelo Regional de que o reclamante inovou em seu argumento recursal, a fim de reparar omissão relativa a argumento anterior e buscar a declaração de revelia da reclamada. A ausência de boa-fé objetiva no cenário processual, como preveem os arts. 14, 17 e 18 do CPC/1973, vigente à época da decisão, autoriza a aplicação da multa em questão. Agravo de instrumento não provido . HORAS EXTRAS E FERIADOS LABORADOS. Depreende-se do acórdão regional não haver diferenças a serem pagas ao reclamante, pois o número de horas extras registrada no contracheque é superior ao número de horas apuradas. Com relação aos feriados, o TRT asseverou não haver diferenças em favor do reclamante, tomando por base o contracheque de setembro de 2007, invocado pelo reclamante. Percebe-se, portanto, que toda a argumentação articulada pelo reclamante em seu recurso de revista está direcionada à alteração do quadro fático delineado pelo TRT, visando ao reexame das provas dos autos, procedimento não autorizado em sede de recurso de revista, conforme preconiza a Súmula 126 do TST. Nessa esteira, inviável aferir as teses de violação de artigo apontadas pelo recorrente. Agravo de instrumento não provido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO ANTERIOR À LEI 13.015/2014. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O TRT concluiu, pelas alegações da própria reclamada, que o autor exercia as tarefas cumulativamente, justificando a contraprestação por elas também de forma cumulada. Consta ainda do acórdão regional que "o dispêndio de tempo e capacitação é específica para uma ou outra atividade, ou seja, são diversas". Portanto, não há como afastar a condenação ao pagamento pelo acúmulo de funções. Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS NAS DEMAIS PARCELAS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA OJ 394 DA SBDI I DO TST . O Tribunal Pleno desta Corte ao julgar o IncJulgRREmbRep nº 10169-57.2013.5.05.0024 (DEJT de 31/3/2023) em que se discutia possível modificação do teor da OJ 394 da SBDI I do TST, decidiu que: 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." No caso concreto, as horas extras foram laboradas antes de 20/3/2023. É o caso, portanto, de se prover o recurso patronal para que se observe a antiga redação OJ 394 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EFICÁCIA DA LEI 13.467/17. Conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do art. 14, caput e § 1º, da Lei 5.584/70, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LINDB. Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara insuficiência econômica (item I da Súmula 463 do TST), conforme recomenda a Súmula 219, I, do TST, indevidos os honorários advocatícios. Incidência das teses jurídicas fixadas pelo Tribunal Pleno desta Corte ao julgar o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo no RR 341-06.2013.5.04.0011 (DEJT de 1º/10/2021). No caso concreto, a ação foi ajuizada antes da eficácia da Lei 13.467/2017 e não há assistência pelo sindicato de classe. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001094-58.2011.5.04.0002. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 24/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024.)