JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0000425-83.2021.5.05.0371

Relator(a)
Ives Gandra da Silva Martins Filho
Órgão julgador
4ª Turma
Data do julgamento
23/04/2024
Data de publicação
26/04/2024

TST – Recurso de Revista 0000425-83.2021.5.05.0371, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho, 4ª Turma, j. 23/04/2024, p. 26/04/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à natureza jurídica do auxílio alimentação quando há participação do empregado no custeio do benefício e foi provido o recurso de revista da Reclamada para declarar a natureza indenizatória do auxílio-alimentação recebido pelo Reclamante, excluindo da condenação as diferenças salariais pela sua integração e reflexos. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo obreiro desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000425-83.2021.5.05.0371. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 23/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024.)
Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000284-59.2021.5.05.0017

4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 23/04/2024

EMENTA: I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO - NATUREZA JURÍDICA – INDENIZATÓRIA Diante da demonstração de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AUXÍLIO-AL…

Agravo em Recurso de Revista 0011563-93.2021.5.15.0007

4ª Turma · Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · j. 16/04/2024

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão ora agravada reconheceu a transcendência jurídica da causa referente à questão da limitação da integração salarial do auxílio-alimentação à data da vigência da Lei 13.467/17 , mas negou seguimento à revista por estar a decisão regional em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte em relação à interpretação da legislação…

Agravo em Recurso de Revista 0000422-26.2024.5.05.0371

4ª Turma · Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · j. 11/11/2025

EMENTA: IGM/ags AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – MULTA. 1. Na decisão ora agravada, o recurso de revista da Reclamada , que versava sobre natureza jurídica do auxílio alimentação , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126 e 333 e da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, todas do TST, contaminarem a …

Recurso de Revista 0020944-71.2016.5.04.0019

4ª Turma · Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · j. 25/11/2025

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO – APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à natureza jurídica do auxílio alimentação quando há participação do empregado no custeio do benefício e foi provido o recurso de revista da Reclamada para declarar a natureza indenizatória do auxílio-alimentação recebido pelo Recla…

Agravo em Recurso de Revista 0010828-75.2016.5.03.0005

4ª Turma · Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · j. 17/10/2023

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO. 1. Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da causa, deu-se provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista do Reclamado, para, reconhecendo a validade da norma coletiva que disciplinou a questão da natureza indenizatória do auxílio-alimentação, excluir da condenação os reflexos salariais da verba nas demais parcelas. 2. No …

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.