Agravo de Instrumento 1000031-65.2020.5.02.0084

EMENTA: A C Ó R D Ã O6ª TurmaGDCJPC/anpAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM DE CUNHO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST.A decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento deve ser confirmada em razão do óbice de que trata a Súmula nº 126 do TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que “(...) as diferenças obtidas pelo paradigma não se confundem com verbas de caráter personalíssimo (...)” para deferir o pedido de equiparação salarial.Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação; não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida.Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000031-65.2020.5.02.0084. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 17/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024.)