Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000985-67.2023.5.09.0654

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOAL CONFIGURADA. EXCEÇÃO PREVISTA NA SÚMULA N. 6, VI, A , DO TST. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte autora. 2. A controvérsia dos autos gira em torno da discussão quanto à possibilidade de equiparação salarial da demandante, sob o fundamento do exercício de igual função. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem, amparado nos elementos probatórios, indeferiu o pedido de equiparação salarial entre a parte autora e o paradigma, sob o fundamento de que, “ embora o PCS da ré, não possa ser considerado como óbice à equiparação salarial, na realidade ocorreram vantagens pessoais concedidas à paradigma, das quais a autora não se beneficiou, por conta da trajetória pessoal da paradigma na ré, que justificaram o desnivelamento salarial no período imprescrito e que não podem ser desconsideradas .” 4. Exarou, ainda, que " a paradigma se enquadra em outro ponto da carreira, ficando impossibilitado o reconhecimento da equiparação salarial, uma vez que eventual diferença salarial se justifica em razão das vantagens pessoais por ela recebidas. Desse modo, a evolução da paradigma dentro da carreira não poderia ser desprezada, uma vez que ele já possuía vantagem pessoal adquirida. Assim, não se caracterizou o ato meramente discriminatório, que a lei visa coibir .” 5. Depreende-se, portanto, que a diferença remuneratória decorre de vantagem pessoal do paradigma, o que afasta o direito à equiparação salarial, por constituir privilégio de caráter personalíssimo, nos termos do item VI, a , da Súmula n. 6 do TST. Assim, a análise das alegações da autora implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula n. 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000985-67.2023.5.09.0654. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 20/10/2025. Juntado aos autos em 24/10/2025.)