Agravo 0000515-11.2017.5.07.0037

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BANCO DE HORAS. INVALIDAÇÃO. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1 - O Tribunal Regional, instado a se manifestar por intermédio de embargos de declaração, consignou expressamente que a questão acerca da validade do banco de horas fora devidamente examinada no acórdão então embargado. De fato, ali, valorando o conjunto fático-probatório, o Regional firmou convicção no sentido de que não foi comprovada a existência de burla aos horários de trabalho registrados, quanto á verificação de jornada em sobrelabor, compensadas ou pagas no mês seguinte, razão pela qual a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Portanto, reitera-se que não se evidencia negativa de prestação jurisdicional ou desacerto quanto ao exame do tema de fundo. 2 - Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Precedente. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000515-11.2017.5.07.0037. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 24/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024.)