Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000634-80.2022.5.08.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. I - Trata-se de recurso ordinário em ação rescisória através da qual a parte autora pretende desconstituir sentença homologatória de acordo com base no art. 966, III, do CPC/2015. II - O Colegiado Regional concluiu que “ tratando-se, pois, de lide simulada e de acordo entabulado com vício de manifestação da vontade, cabível a pretensão de desconstituição da decisão rescindenda homologatória de acordo e de novo julgamento, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito” . III - Todavia, no caso dos autos, não há comprovação de qualquer vício em relação ao acordo extrajudicial homologado em juízo. A autora compareceu em uma reunião na presença de outros empregados, na qual sequer mencionou na petição inicial da ação rescisória qualquer tipo de coação, tendo apenas asseverado que “ se vendo em total desemparo, e ciente de que dali sairia desempregada, a autora se viu obrigada a aceitar a proposta oferecida pelo representante”. Portanto, houve aquiescência da então reclamante em relação aos termos do ajuste. IV - Além disso, revela-se frágil o fundamento adotado pela Corte Regional quanto ao procedimento da empresa ré apurado em ação rescisória ajuizada em 2016, uma vez que não há que se adotar fundamentos de ação anterior para autorizar o corte rescisório. Isso porque, eventual vício de consentimento deve se revelar na dinâmica processual, a partir dos elementos trazidos pelas partes. V - Na hipótese, não houve comprovação de qualquer vício de consentimento, mas, sim, manifesto arrependimento posterior da autora no que tange ao valor objeto da transação. Há precedente específico desta SBDI-2 envolvendo a mesma reclamada. Recurso ordinário conhecido e provido. Ação rescisória julgada improcedente. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000634-80.2022.5.08.0000. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 23/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024.)