Agravo 0010740-70.2021.5.15.0088

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . LEI COMPLEMENTAR 924/2002 DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. O TRT concluiu que o reclamante cumpriu o requisito necessário à incorporação de 3/10 pelo exercício de cargo comissionado , premissa insuscetível de revisão, nos termos da Súmula 126/TST . Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o direito à incorporação da gratificação de função , previsto no art. 1 . º da Lei Complementar Estadual 924/2002 e no art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, estende-se aos servidores públicos celetistas. Precedentes. Óbices do art. 896, § 7 . º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo não provido . ISENÇÃO DA COTA PATRONAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O TRT não adotou tese explícita sobre o tema, o que impede a sua análise por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010740-70.2021.5.15.0088. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 04/09/2024. Juntado aos autos em 06/09/2024.)