Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000118-50.2022.5.02.0084

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS DE 100% NOS DOMINGOS LABORADOS. 1 . O Tribunal Regional asseverou que o título executivo judicial contém condenação da reclamada ao pagamento do adicional de 100% para o labor aos domingos, não sendo possível a modificação em sede de execução. 2. Constata-se que o art. 5º, caput , da Constituição Federal não guarda qualquer ponto de contato com a controvérsia dos autos. 3. Não vislumbra ofensa aos incisos IV e V do art. 5º da Constituição Federal, tendo em vista que a parte vem exercendo o seu direito de recorrer, sem qualquer embaraço à ampla defesa, e com observância do devido processo legal e do contraditório. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000118-50.2022.5.02.0084. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 24/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024.)