Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010934-85.2014.5.15.0033

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DAS HORAS EXTRAS E FERIADOS. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa ao artigo 5º, II, XXXV, LIV e LV, da CF, porque , conforme declarou a Corte de origem, o acórdão transitado em julgado deferiu o pagamento das horas acrescidas do adicional de 100%, esclarecendo que não houve limitação ao pagamento aos feriados nacionais. Ademais, em nenhum momento foram negados à recorrente o acesso à jurisdição, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, inclusive com a utilização da presente medida . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010934-85.2014.5.15.0033. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 13/05/2020. Juntado aos autos em 15/05/2020.)