Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000198-80.2016.5.02.0033

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. 1.Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 2. A controvérsia relativa à tempestividade do agravo de petição tem natureza infraconstitucional, por envolver a aplicação do art. 897, "a",da CLT. 3. Desse modo, eventual ofensa a dispositivo constitucional seria, no máximo, reflexa, o que demonstra o acerto da decisão agravada. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000198-80.2016.5.02.0033. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 24/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024.)