Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100810-83.2020.5.01.0242

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - JUNTADA APENAS DO COMPROVANTE BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E NÚMERO DO PROCESSO - JUNTADA POSTERIOR DA GUIA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 245 DO TST. 1. No momento da interposição do recurso de revista, a parte colacionou aos autos tão somente o comprovante de transação bancária, o qual não indica o número do processo nem o nome das partes, não havendo nenhum elemento que permita vincular o referido recolhimento como sendo referente aos autos. 2. A guia de depósito recursal foi acostada aos autos apenas com o agravo de instrumento, fora do prazo recursal do recurso de revista. 3. Nos termos da Súmula nº 245 do TST, "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100810-83.2020.5.01.0242. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 24/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024.)