Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011209-86.2017.5.15.0014

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - HORAS IN ITINERE - FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho, amparado nas provas produzidas nos autos, fixou que o reclamante não faz jus ao pagamento das horas in itinere no que se refere ao trajeto de ida, uma vez que "havia transporte público regular, exceto no final do expediente do turno da noite, o qual encerrava em torno de 23h50, pois os serviços de transporte público coletivo já estavam encerrados". 2. Desse modo, somente com o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos seria possível infirmar os fundamentos expostos no acórdão regional, iniciativa vedada em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011209-86.2017.5.15.0014. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 24/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024.)