JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000980-41.2017.5.06.0233

Relator(a)
Maria Helena Mallmann
Órgão julgador
2ª Turma
Data do julgamento
05/06/2024
Data de publicação
07/06/2024

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000980-41.2017.5.06.0233, Rel. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 05/06/2024, p. 07/06/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS ENTRE O INÍCIO E O FINAL DA JORNADA COM OS HORÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. A decisão regional reputou devidas as horas in itinere no trajeto trabalho-casa do reclamante, em face da ausência de transporte público nesse trecho no horário de retorno do trabalhador (1h09) para a sua residência. Nesse contexto, para analisar as alegações recursais e averiguar a possível contrariedade à Súmula 90, do TST, é necessário reapreciar o conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade , a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000980-41.2017.5.06.0233. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)
Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Agravo 0000777-59.2016.5.09.0127

2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 18/05/2022

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NO TRANSPORTE PÚBLICO COM A JORNADA DO RECLAMANTE. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . O Tribunal Regional manteve o pagamento das horas in itinere , porque a empresa não provou a existência de transporte público regular compatível com o horário de início e final da jornada de trabalho e tampouco que está localizada em local de fá…

Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020308-02.2021.5.04.0611

2ª Turma · Rel. Margareth Rodrigues Costa · j. 26/06/2024

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, registrou que a parte autora deslocava-se de sua residência para o trabalho em no retorno deste até sua residência em transporte fornecido pela parte ré. Restou consignado, ainda, no acórdão regional, que restou comprovado que a sede da parte ré está localizada em local de difícil acesso. Fixados esses pa…

Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0020739-81.2016.5.04.0782

5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 02/05/2024

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS "IN ITINERE". TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista…

Recurso de Revista 0000878-47.2017.5.12.0008

2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 22/09/2021

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO COM A JORNADA DO RECLAMANTE. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu as horas in itinere sob o fundamento de que, apesar da incompatibilidade de horários no transporte público constatada em laudo pericial, o local de trabalho do reclamante não era de difícil acesso. Contudo, o entendimento desta Corte con…

Agravo 0000594-50.2017.5.17.0121

2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 21/06/2023

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . INCOMPATIBILIDADE ENTRE A JORNADA E O HORÁRIO DO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. SEGUNDO TURNO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o pagamento das horas in itinere , sob o fundamento de que o laudo pericial atestou a ausência transporte público regular compatível com o horário de saída do trabalho à 0h. O entendimento desta Corte consubstanciado no item II da Súmula 90 do TST é no sentido de qu…

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.