Ação Rescisória 0000573-10.2021.5.17.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTAS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CUSTAS PROCESSUAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho julgou parcialmente procedente a pretensão rescisória para, em juízo rescindendo, desconstituir a decisão proferida na reclamação trabalhista matriz, especificamente na parte em que determina a expedição de ofício às Varas do Trabalho para possível reserva de créditos e, em juízo rescisório, determinou que a cobrança dos honorários advocatícios deve ficar suspensa pelo prazo de 2 anos após o trânsito em julgado, período no qual o credor poderá demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, em consonância com o entendimento vinculante do STF. 6. No que diz respeito a custas processuais fixadas no processo matriz, certo é que, não obstante a sentença tenha atribuído o encargo ao reclamante, dispensou-o de seu pagamento, em consonância com o previsto no art. 790-A da CLT. Recurso ordinário desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000573-10.2021.5.17.0000. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 23/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024.)