Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001714-05.2016.5.09.0892

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME COMPENSATÓRIO - DESVIRTUAMENTO - TRABALHO HABITUAL AOS SÁBADOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 85, item IV, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME COMPENSATÓRIO - DESVIRTUAMENTO - TRABALHO HABITUAL AOS SÁBADOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Depreende-se do acórdão regional que o acordo de compensação de jornada não era observado, uma vez que havia labor habitual além do limite ajustado. Nesse contexto, não se aplica a limitação da condenação estabelecida na parte final do item IV da Súmula nº 85 do TST, devendo ser declarada a invalidade total do acordo de compensação. A Eg. Corte de origem, ao determinar a aplicação da sua Súmula nº 36, que prevê a aferição semanal da validade ou invalidade do acordo de compensação, contrariou a jurisprudência consolidada deste Eg. Tribunal Superior. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - MULHER - HORAS EXTRAS - LIMITAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte Superior, é obrigatório o intervalo do artigo 384 da CLT, independentemente de tempo mínimo de prorrogação de jornada. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001714-05.2016.5.09.0892. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 23/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024.)