Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000028-80.2017.5.09.0006

EMENTA: I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS. REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES AJUSTADAS. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS ALÉM DA 10ª DIÁRIA. LABOR EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO ENCERRADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 85, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. 2. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO ENCERRADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LABOR EM SOBREJORNADA SUPERIOR A 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS. REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES AJUSTADAS. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS ALÉM DA 10ª DIÁRIA. LABOR EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO ENCERRADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 85, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Visando prevenir contrariedade à Súmula 85, IV, parte final, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. 2. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO NCERRADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LABOR EM SOBREJORNADA SUPERIOR A 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatada possível ofensa ao art. 384 da CLT (redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017), impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS. REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES AJUSTADAS. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS ALÉM DA 10ª DIÁRIA. LABOR EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO ENCERRADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 85, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional concluiu pela invalidade do regime de compensação semanal e do regime de banco de horas, destacando a prestação habitual de horas extras, com labor acima da 10ª hora diária, o labor no dia destinado à compensação semanal, bem como a " ausência de controles mensais do saldo de horas, a permitir a ciência do empregado ". Determinou, ainda, que a apuração ocorresse semana a semana, conforme a Súmula 36 do TRT da 9ª Região, determinando, nas semanas em que verificado o excesso de jornada ou o labor no dia destinado à compensação, o pagamento, como extras, das horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas; e quanto às semanas em que verificada apenas a prestação habitual de horas extras, determinou o pagamento somente do adicional quanto ao tempo destinado à compensação (Súmula 85, IV, do TST). 2. A incidência da Súmula 85, IV, parte final, pressupõe a não observância de requisito formal do acordo de compensação, desde que observado o limite da jornada semanal, hipótese distinta da constatação alcançada nestes autos de descumprimento material do ajuste e consequente nulidade de toda a compensação. Nesse cenário, o critério adotado no acórdão regional, quanto à verificação da validade do acordo de compensação semana a semana, destoa da jurisprudência reiterada desta Corte no sentido da inaplicabilidade da parte final da Súmula 85, IV, do TST nas hipóteses de descaracterização do acordo de compensação de jornada. 3. Demonstrada contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, impõe-se a reforma do acórdão regional. Julgados do TST . Recurso de revista conhecido e provido. 2. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO ENCERRADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LABOR EM SOBREJORNADA SUPERIOR A 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional, ratificando a sentença, manteve a condenação da Demandada ao pagamento, como horas extras, do intervalo previsto no art. 384 da CLT, condicionando o respectivo pagamento, contudo, à realização de labor extraordinário superior a 30 minutos. 2. A limitação imposta pelo Tribunal Regional para o pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT - prorrogação da jornada superior a 30 minutos - mostra-se contrária à jurisprudência iterativa e atual desta Corte e implica ofensa ao art. 384 da CLT, dispositivo em que não estipulada qualquer condição ou limitação à concessão do intervalo à luz do tempo mínimo de trabalho em sobrejornada. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000028-80.2017.5.09.0006. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 05/08/2024.)