Embargos de Declaração 0100054-22.2017.5.01.0067

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. 1 - A Sexta Turma do TST não analisou a transcendência quanto ao tema " Danos morais. Inadimplemento das obrigações contratuais. Não pagamento de salários ", porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 8º, da CLT, e foi negado provimento ao agravo de instrumento; reconheceu a transcendência quanto ao tema " Ente público. Responsabilidade subsidiária ", mas negou provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. 2 - Não há obscuridade nem nada a esclarecer porque o acórdão embargado foi expresso no sentido de que a Sexta Turma do TST retomou a partir da Sessão de 6/11/2019 seu posicionamento originário de que é do ente público o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei nº 8.666/1993, ante a sua melhor aptidão para se desincumbir do encargo processual, pois é seu o dever legal de guardar as provas pertinentes, as quais podem ser exigidas tanto na esfera judicial quanto pelos órgãos de fiscalização (a exemplo de tribunais de contas) e, no caso concreto, o TRT consignou que " Os documentos juntados na defesa do Município, fls. 213 e seguintes, concernentes a relatórios da comissão técnica de acompanhamento dos contratos com as organizações sociais não fazem prova da efetiva fiscalização do contrato. Na verdade, evidencia apenas que o Município tinha conhecimento das irregularidades cometidas pela Primeira Ré e se omitiu na fiscalização eficaz durante o contrato " . 3 - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 4 - Embargos de declaração que se rejeitam. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100054-22.2017.5.01.0067. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 12/06/2020.)