Recurso de Revista com Agravo 1000395-29.2018.5.02.0465

EMENTA: AGRAVO DE MAXI SERVIÇOS LTDA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. A parte agravante não se insurge em relação ao que foi decidido quanto ao tema "CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO PREENCHIDO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT" e "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF", o que configura a aceitação tácita do quanto decidido sobre os temas na decisão monocrática. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 3 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 4 - Quanto à alegação de existência de aresto válido para configuração da divergência jurisprudencial apresentada no recurso de revista, a parte não atentou para o disposto no art. 896, §8º, da CLT, pois não menciona as circunstâncias que identificam ou assemelham os arestos ao caso concreto, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. 5 - No mais, inexistem reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 6 - Com efeito, o TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de salários, férias acrescidas do terço, décimo terceiro salário, FGTS + 40%, relativamente ao período de 21/07/2015 a 21/11/2015. Registrou que " houve prova de que a reclamada recusou o retorno da reclamante ao trabalho sob o argumento de que a empregada estava inapta para a função "; que " a reclamante somente voltou efetivamente ao trabalho em 21/11/2015 "; que " Ao recursar, assumiu os riscos decorrentes do seu modo de proceder, sendo de rigor o pagamento dos salários do período compreendido entre a alta previdenciária (21/07/2015) até o seu efetivo retorno, em 21/11/2015 ". 7 - Nesse passo, como bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 8 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 9 - Agravo a que se nega provimento. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Contrariamente ao alegado pela parte, a decisão monocrática apresentou fundamentos suficientes a obstar a análise da matéria. 4 - Efetivamente, o TRT registrou que o laudo comprovou que a reclamante é portadora de doenças na coluna vertebral e joelhos e que a atividade contribuiu para o surgimento/agravamento da doença, em razão de condições antiergonômicas de trabalho a que estava exposta. 5 - Nesse contexto, a reforma pretendida pela parte reclamada com alegação de inexistência de doença ocupacional, responsabilidade civil e dever de indenizar encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST, pois o quadro fático revela o contrário. 6 - Outrossim, conforme registrado na decisão monocrática, o trecho indicado com o objetivo de demonstrar o prequestionamento nada revela sobre a reclamante estar trabalhando, pelo que não preenchido o requisito do art. art. 896, § 1º-A, I, da CLT, mantendo-se o óbice processual. 7 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014 ou diante do óbice da Súmula n.º 126 do TST, fica prejudicada a análise da transcendência. 8 - Agravo a que se nega provimento. TEMA DO RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência, mas não conheceu do recurso de revista da reclamada. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - O dano moral analisado na decisão monocrática, e sobre o qual houve transcrição de trecho pela parte, é aquele decorrente do abalo psicológico gerado pelo surgimento ou agravamento das moléstias em coluna lombar e cervical e joelhos da reclamante. A decisão não analisou dano moral decorrente de assédio moral, alegação feita nas razões do presente agravo, constituindo inovação recursal, oque não se admite. 4 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000395-29.2018.5.02.0465. Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO. Data de julgamento: 24/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024.)