Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010059-17.2016.5.03.0054

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST . 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FÍSICO. VIBRAÇÃO. REGISTRO DE EXPOSIÇÃO A LIMITES SUPERIORES AOS ESTABELECIDOS NA ISO-2631 , ISO-5349 E PORTARIA Nº 1.297/14 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA . 3. CONCESSÃO DA FOLGA SEMANAL APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 410 DA SBDI-1 DO TST. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST . 4. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. MATÉRIA FÁTICA. 5. ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. CONTRATO FINDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TEMPO À DISPOSIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010059-17.2016.5.03.0054. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 02/08/2024.)