Agravo Interno 0001336-91.2017.5.09.0026

EMENTA: AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA APRECIADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO . 1. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PRÊMIO DE DESLIGAMENTO. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em que não se reconheceu a transcendência do tema " indenização por tempo de serviço" . II. No caso vertente, o Tribunal Regional consignou que: " a reclamante não preencheu o requisito do programa exigido no item 1.3, que determina a idade mínima de 56 (cinquenta e seis) anos para o cargo por ela ocupado (fl. 80), considerando a data de nascimento em 27/09/1965 e a dispensa em 11/09/2017 (TRCT - fl. 23), contabilizando 51 anos e 11 meses de idade na data de extinção do contrato ". III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001336-91.2017.5.09.0026. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 02/08/2024.)