Recurso de Embargos 0000278-97.2013.5.09.0671

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. CONDIÇÃO DE DONA DA OBRA NÃO CARACTERIZADA. OJ 191/SDI-I/TST. INAPLICABILIDADE. 1. No caso dos autos, o reclamante, contratado em 13.07.2010 e dispensado em 06.01.2013, prestou serviços em obras da segunda reclamada (Klabin), relacionados à abertura e à manutenção de estradas. 2 . Resta evidenciada, pois, a existência de um contrato de prestação serviços de natureza contínua, essenciais à extração da matéria prima que a Klabin necessita para a sua atividade econômica. 3 . Nesse contexto, em que não se trata de contrato de obra certa, não se divisa o preenchimento do pressuposto fático necessário à aplicação da OJ 191 da SDI-I do TST (" Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora "). Recurso de embargos conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000278-97.2013.5.09.0671. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 27/06/2024. Juntado aos autos em 02/08/2024.)