Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000796-23.2014.5.05.0038

EMENTA: I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1.1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.2. O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, insuscetíveis de reanálise nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST, registrou que o Reclamante e o paradigma, apesar de desempenharem as mesmas tarefas, cumpriram jornada de trabalho diversa. Destacou que, até maio de 2013, o paradigma cumpria jornada de oito horas diárias, passando a laborar 06 horas em razão de determinação judicial. Anotou que “ o próprio paradigma afirmou que cumpriu esta jornada até 2013 e que só passou a cumprir jornada inferior por decisão judicial. Evidente que o padrão salarial do modelo não poderia ser reduzido por conta disso .”, acrescentando que “ o paradigma sempre cumpriu jornada de 08 horas, inclusive no setor onde trabalhou junto com o Reclamante. Percebia remuneração diferenciada por conta disso, além de ter migrado do setor contábil já com este incremento salarial. O Reclamante, que sempre trabalhou 06 horas, quando passou a trabalhar com Antônio Sérgio, no mesmo setor, percebia valor inferior porque trabalhava menos 02 horas. ”. Concluiu que “ o paradigma e equiparando desempenharam as mesmas funções, com diferença quantitativa (diferença da jornada de trabalho como visto), o que determina a manutenção do provimento jurisdicional de primeira instância, ao indeferir o pedido de equiparação, e consectárias diferenças salariais .”. 1.3. Restou evidente, portanto, que, apesar de Autor e paradigma exercerem atribuições similares, a diferença salarial decorreu do fato de o paradigma ter cumprido, até 2013, jornada de oito horas diárias, data em que, por meio de decisão judicial, passou a cumprir jornada de seis horas, tendo sido vedada a redução salarial. 1.4. O Recorrente fundamentou seu apelo em ofensa ao artigo 461 da CLT, sem indicar precisamente o parágrafo supostamente violado, o que impede o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 221 desta Corte. A questão não restou dirimida sob o enfoque da Súmula 6, III, do TST, carecendo de prequestionamento (Súmula 297/TST). Além disso, não há contrariedade à Súmula 6, VIII, do TST, na medida em que as regras de distribuição do ônus da prova somente têm relevância num contexto de ausência de provas ou de provas insuficientes, o que não é a hipótese presente. Aresto paradigma oriundo de Turma desta Corte e aresto paradigma que não traz a fonte de publicação ou o repositório autorizado não impulsionam a revista (art. 896, “a”, da CLT e S. 337/TST). 1.5. Transcendência não caracterizada. Agravo de instrumento não provido. 2. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. De acordo com o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: " I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;". No caso dos autos, a parte não indicou, no seu recurso de revista, os específicos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia (inciso I), de forma que os pressupostos recursais contidos no referido dispositivo não foram satisfeitos. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista, encontra óbice no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Transcendência não caracterizada. Agravo de instrumento não provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DIVISOR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1.1. Nos termos do artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.2. De acordo com o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: " I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;". No caso dos autos, a parte não indicou, no seu recurso de revista, os específicos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia (inciso I), de forma que os pressupostos recursais contidos no referido dispositivo não foram satisfeitos. Nesse contexto, o conhecimento do recurso de revista, encontra óbice no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Transcendência não caracterizada. Recurso de revisa não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000796-23.2014.5.05.0038. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 05/08/2024.)