Agravo em Recurso de Revista 0000230-10.2022.5.12.0035

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. 1. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, ente público, atribuindo implicitamente a ele o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. 2. A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista do segundo réu para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público, tendo em vista a ausência de registro no acórdão regional de prova concreta de efetiva culpa do tomador. 3. Prevalece nesta Turma o entendimento de que o STF, no julgamento do RE 760.931/DF e de reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que a prova da culpa é pressuposto à responsabilidade subsidiária, que não pode ser presumida apenas em razão do inadimplemento dos créditos pelo prestador dos serviços, tratando-se de encargo que compete ao reclamante. 4. Por aplicação desse entendimento, ressalvada a posição pessoal da Relatora, não merece reparos a decisão agravada, que se mostra em consonância com a jurisprudência desta Turma. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000230-10.2022.5.12.0035. Relator(a): MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 08/08/2024.)