Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010971-03.2022.5.18.0081
2ª Turma · Rel. Margareth Rodrigues Costa · j. 13/12/2023
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DEPÓSITO RECURSAL NÃO COMPROVADO - COMPROVANTE BANCÁRIO QUE NÃO IDENTIFICA AS PARTES E O NÚMERO DO PROCESSO - DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA Nº 426 DO TST. 1. As garantias constitucionais que asseguram o devido processo legal, bem como o contraditório e a ampla defesa, não são absolutas, devendo as partes exercitá-las nos termos da legislação i…