Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000006-85.2015.5.02.0065

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO – PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – EXCESSO DE PENHORA - BEM DE FAMÍLIA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. A questão posta no acórdão regional a respeito da ocorrência de fraude contra credores reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não sendo possível, portanto, concluir pela violação direta dos dispositivos constitucionais apontados no recurso de revista, (arts. 1º, III, 5º, caput, II, XXII, XXXIII, XXXV e XXXVI, LIV e LV, e 6º, caput, 37 e 93, IX, da Constituição Federal), o que implica dizer que a ofensa ao texto constitucional seria meramente reflexa. Incidência do § 2º do art. 896 da CLT e das Súmulas nºs 126 e 266 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000006-85.2015.5.02.0065. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 08/08/2024.)