Recurso de Revista 0059600-94.2009.5.22.0002

EMENTA: RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS AO TST APÓS DECISÃO DO STF EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE MIGUEL ALVES. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATO NULO. SÚMULA Nº 363 DO TST. 1. Cuida-se de recurso de revista interposto anteriormente à vigência da Lei nº 13.015/2014, o qual retorna para exame desta Corte Superior após o julgamento do Conflito de Competência nº 8232/PI pelo Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, consta do acórdão regional que o autor foi admitido sem concurso após a Constituição Federal de 1988, o que enseja a nulidade da referida contratação e a aplicação dos efeitos descritos na Súmula nº 363 do TST. Nesse contexto, não merece reparos o acórdão regional que aplica corretamente o referido verbete, o que faz incidir no caso a Súmula nº 333 do TST como óbice ao conhecimento do apelo. Recurso de revista de que não se conhece . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0059600-94.2009.5.22.0002. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 09/08/2024.)