Embargos de Declaração 0001341-42.2016.5.05.0291

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARA ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO . Embora afastada a incidência da Súmula nº 422/TST, que constituiu o fundamento para não se conhecer do agravo da Embargante, deve ser desprovido o apelo anteriormente interposto, uma vez que, no recurso de revista, a parte não cumpriu adequadamente o pressuposto intrínseco previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT – transcrição do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos, sem a atribuição de efeitos modificativos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001341-42.2016.5.05.0291. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 09/08/2024.)