Agravo em Agravo de Instrumento 1001354-74.2016.5.02.0075

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A SÚMULA 199, I, DO TST. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. JORNADA DE TRABALHO. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A SÚMULA 338, I, DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A DIRETRIZ DA SÚMULA 437, I, DO TST . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Oexamepréviodos critérios detranscendênciado recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar oexamedo apelo no TST. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001354-74.2016.5.02.0075. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 09/08/2024.)