Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100389-97.2018.5.01.0522

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. DIFERENÇAS NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO ART. 4º DA CLT E SÚMULA 366/TST. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO REGULAR COMPROVADA PELA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 71 DA CLT E SÚMULA 437/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100389-97.2018.5.01.0522. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 20/05/2026. Juntado aos autos em 22/05/2026.)