Recurso de Revista 0000520-64.2017.5.12.0014

EMENTA: AGRAVO PATRONAL EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - DESPROVIMENTO. 1. Reconhecida a transcendência política , o recurso de revista obreiro foi conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido , para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho e determinar o recolhimento das contribuições incidentes sobre as parcelas reconhecidas neste feito e devidas à Entidade de Previdência Privada Complementar, com o consequente afastamento da prescrição do direito de ação quanto ao pedido de promoção por antiguidade. 2. A Reclamada, ora Agravante, não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000520-64.2017.5.12.0014. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 06/08/2024. Juntado aos autos em 09/08/2024.)