Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100351-41.2020.5.01.0029

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ECT – ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA – REABILITAÇÃO FUNCIONAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO – SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DA PARCELA Vislumbrada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II – RECURSO DE REVISTA – ECT – ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA – REABILITAÇÃO FUNCIONAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO – SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DA PARCELA Esta Eg. Corte Superior tem orientado ser devida a manutenção do pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) a empregado que já percebia a parcela e que passou a desempenhar atividades internas na ECT, em razão de acidente de trabalho ou doença ocupacional, tendo em vista que, em tal situação, a readaptação do trabalhador não deve prejudicar a sua remuneração. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100351-41.2020.5.01.0029. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 06/08/2024. Juntado aos autos em 09/08/2024.)