Recurso de Revista 0000947-77.2017.5.12.0041

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIO POR PRODUÇÃO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INAPLICABILIDADE DA OJ 397 DA SDI-1 E DA SÚMULA 340 DO TST. Hipótese em que o TRT afastou a incidência da OJ 397 da SDI-1 e da Súmula 340, ambas do TST, sob o fundamento de que o autor não era remunerado por meio de comissões. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior entende que as parcelas "prêmio por produção", "prêmio por atingimento de metas de produção" ou "prêmio produtividade" possuem natureza jurídica distinta das comissões, inviabilizando a aplicação da OJ 397 da SDI-1 e da Súmula 340 do TST para fins de pagamento apenas do adicional. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000947-77.2017.5.12.0041. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 09/08/2024.)