Recurso de Revista 0000662-97.2018.5.10.0011

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DAS COMISSÕES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. A Corte Regional manteve o entendimento do MM. Juízo de origem no sentido de que o enquadramento jurídico da parcela variável percebida pelo Autor é de prêmio, e não de comissão, entendendo pela não aplicação da Súmula 340 do TST. II. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que aos prêmios por atingimento de metas não se aplicam a sistemática de cálculo a que se referem a Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I e a Súmula nº 340 do TST. Isso porque há uma distinção entre as naturezas jurídicas das parcelas " prêmios " e " comissões ". A primeira caracteriza-se como uma contraprestação pelo alcance de determinadas metas, enquanto a última refere-se a um percentual incidente sobre as vendas realizadas pelo empregado. III. A decisão proferida pela Corte Regional está em harmonia com a jurisprudência dessa Corte Superior . IV. Recurso de revista de que não se conhece . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000662-97.2018.5.10.0011. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 28/04/2021. Juntado aos autos em 07/05/2021.)