Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010916-80.2017.5.03.0037

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTROS DE RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de existência de contratação de pessoal terceirizado obstando o direito subjetivo à nomeação, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual “o que restou comprovado pelo recorrente é apenas que no polo de Viçosa, no período de 02/01/2015 a 05/08/2015, houve 10 desligamentos (Id. 09d0250 - Pág. 2), colhendo-se do relatório sintético coligido pela reclamada que foram admitidas 9 pessoas concursadas, sendo uma PCD (Id. 289cdad - Pág. 4), o que não alcança a classificação do autor. Muito menos se pode atestar dos elementos de prova dos autos que essa única vaga foi ocupada por terceirizado ou que ainda subsista atualmente, circunstâncias fáticas que afastam a aplicação no caso concreto do entendimento firmado por este Tribunal em sua Tese Jurídica Prevalecente n. 18”. 4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010916-80.2017.5.03.0037. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 09/08/2024.)