Embargos de Declaração 0010699-80.2018.5.03.0076

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. EFEITO MODIFICATIVO. Diante da existência de omissão, conheço e acolho os embargos de declaração, com a concessão de efeito modificativo, para determinar a aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-e cumulado com juros de mora de 1% (art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991), conforme parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Embargos conhecidos e providos, com efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010699-80.2018.5.03.0076. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 09/08/2024.)