Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021449-63.2019.5.04.0211

EMENTA: AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA NÃO CONFIGURADO - MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, avaliando o conjunto fático-probatório dos autos, registrou que " o imóvel constrito não se trata de bem de família, nos termos da Lei 8009/90, havendo nos autos meios de prova hábeis a afastar tal conclusão ". Assim, para acolher a versão recursal de que " há elementos de convicção a demonstrar suficientemente que o imóvel penhorado é utilizado como residência ", seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso de revista, conforme estabelece a Súmula 126 do TST. Por tais razões, deve ser confirmada a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0021449-63.2019.5.04.0211. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 13/08/2024.)